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(DOWNLOAD) "Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes" by Artur Diego Amorim Vieira * Book PDF Kindle ePub Free

Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes

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eBook details

  • Title: Sistema Brasileiro de Pronunciamentos Judiciais Vinculantes
  • Author : Artur Diego Amorim Vieira
  • Release Date : January 28, 2021
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 2165 KB

Description

O livro aborda assunto estabelecido pela lei 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil brasileiro e trouxe a regulamentação de diversos institutos jurídicos que se relacionam justamente com este efeito vinculatório, como os deveres de integridade e coerência, bem como a exigência de observação dos pronunciamentos judiciais elencados no artigo 927.


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